NOTÍCIAS

17 DE ABRIL DE 2024
Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação

Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durou oito meses.
As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.

Conheça as principais mudanças:

Família
Ampliação do conceito de família
Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”
Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”

Socioafetividade
Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo

Multiparentalidade
Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo

Registro/DNA
Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA

Vida
Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana

Casamento e divórcio
União homoafetiva
Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Acaba com as menções a “homem e mulher” nas referências a casal ou família

Divórcio unilateral
Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial
O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender

Regime de bens
Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial

Alimentos gravídicos
Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação

Reprodução assistida e doação de órgãos
Reprodução assistida
Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça

Óvulos e espermatozoides
Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides
Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético
Doação de órgãos
Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante
Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares
Saúde
Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro

Barriga solidária
Proíbe a “barriga de aluguel”
Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica

Animais
Seres sencientes
Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria

Indenização
Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação

Despesas
Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges

Bens
Herança
Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança

Doação de bens
Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento

Usucapião
Pedido em cartório
Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião

Rural
Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei

Urbano
Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono

Familiar
Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral

Dívidas e prescrição
Dívidas
Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem
Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor

Prescrição do direito
Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito)

Juros
Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês

Empresas
Liberdade contratual
Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições

Empresa estrangeira
Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país

Direito digital
Fundamentos
Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual
Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes
Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual
Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário

Patrimônio digital
Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas
O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento
Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas

Identidade e assinatura digital
Regulamenta o uso de assinatura eletrônica
Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos
Inteligência artificial
Exige identificação clara do uso de IA
Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA

Fonte: Agência Senado

Outras Notícias

Anoreg RS

20 DE MAIO DE 2024
Postos fixos passam a receber pedidos de emissão de certidões a atingidos no RS

A partir desta segunda-feira (20/5), as solicitações de certidões de nascimento, casamento e óbito poderão ser...


Anoreg RS

20 DE MAIO DE 2024
Cartório de Registro Civil da 5 ª Zona de Porto Alegre relata os esforços desempenhados durante Ação Emergencial

Durante a primeira semana de inundações, cartório foi o único que não foi atingido e permaneceu aberto no pior...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Ao apresentar ações da Corregedoria, ministro Salomão destaca eficiência do Judiciário

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou o crescente aumento da eficiência do...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Adoção de medidas sustentáveis incentiva uso de materiais digitais no CNJ

A predominância do uso de materiais digitais, como manuais e apostilas, e a proibição da compra de copos...


Anoreg RS

17 DE MAIO DE 2024
ONSERP comunica pedido de suspensão de contribuição do FIC aos Cartórios do RS

Clique aqui para ler o comunicado na íntegra.


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Eleitorado gaúcho tem até 23/5 para tirar título ou regularizar situação eleitoral

As eleitoras e os eleitores gaúchos têm até o dia 23 de maio, quinta-feira da próxima semana, para tirar seu...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Tribunal do Tocantins leva serviços ao cidadão durante Feira Agrotecnológica da região Norte

Para estar mais perto do cidadão e cidadã, a Justiça do Tocantins participa pelo terceiro ano consecutivo da...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Registre-se: no Amapá, homem de 65 anos tira Certidão de Nascimento pela primeira vez

Raimundo Fonseca da Silva, agricultor, natural do estado do Pará, viveu sem documentação oficial por 65 anos –...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Levantamento identifica gargalos para cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário

O déficit da força de trabalho, o alto volume de processos estão entre os principais motivos que dificultaram o...


Portal CNJ

17 DE MAIO DE 2024
Simpósio on-line discute plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância de São Paulo

A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do...