NOTÍCIAS
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
23 DE JANEIRO DE 2023
Tribunais fazem intercâmbio sobre projetos para gestão de precedentes
Representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) se...
IRIRGS
23 DE JANEIRO DE 2023
Clipping – InfoMoney – Transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório; entenda
A transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório, como prevê o artigo 11 da...
Portal CNJ
20 DE JANEIRO DE 2023
Projeto que oferece assessoria jurídica a refugiados em Roraima vence Prêmio Innovare
Em decorrência da crise política e administrativa enfrentada pela Venezuela, crianças e adultos em situação de...
Portal CNJ
20 DE JANEIRO DE 2023
Tabelas do CNJ permitem monitorar processos judiciais sobre intolerância religiosa
O engajamento dos tribunais contra a intolerância religiosa permitirá ao Poder Judiciário monitorar violações...
Anoreg RS
20 DE JANEIRO DE 2023
Sistema Eletrônico Serp trará maior facilidade para atendimento digital ao Agronegócio
Sistema Nacional, que está em processo de disciplina pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunirá as...
