NOTÍCIAS
14 DE FEVEREIRO DE 2023
Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Parecer de Mérito de Anteprojeto de Lei para a implementação gradativa de 70 cargos efetivos no quadro de pessoal do órgão, entre 2023 e 2026. A intenção é criar 20 vagas para Analista Judiciário e 50 para Técnico Judiciário.
A criação dos cargos está embasada em estudo realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. A análise realizada pelo primeiro setor reuniu as demandas formuladas por unidades internas do CNJ referentes à reestruturação organizacional. Essa análise apontou a necessidade de acréscimo de pessoal devido ao crescimento exponencial da atuação do órgão nas áreas de coordenação e de planejamento estratégico do Poder Judiciário.
Porém, essa atuação “não vem sendo acompanhada do aumento de estrutura organizacional condizente, comprometendo, assim, a capacidade do órgão em apoiar as ações institucionais cada vem mais dotadas de complexidade e relevância”, explica o relator do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0008095-77.2022.2.00.0000, conselheiro Mauro Martins.
O relator enfatiza que o cenário atual está em desacordo com a realidade de mais de uma década, quando foi aprovada a Lei n. 12.463/2011. À época, foram definidos 298 cargos efetivos. Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, o relator analisa que não há impedimento à aprovação do anteprojeto de lei, uma vez que não fere o limite para despesas primárias. Ele baseou-se nas considerações feitas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, que citou haver autorização para criação de cargos até os limites quantitativos e orçamentários, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2023.
Com a aprovação do parecer, a decisão será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a competência para apresentar o anteprojeto à Câmara dos Deputados. O encaminhamento ocorrerá de acordo com o previsto no artigo 96, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º, XVII, do Regimento Interno do CNJ.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
22 DE DEZEMBRO DE 2022
Pacto pela Equidade Racial na pauta do Link CNJ desta quinta-feira (22/12)
No último dia 25, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Pacto pela Equidade Racial com o objetivo de aumentar a...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para Audiência Pública que será realizada para...
Portal CNJ
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Covid-19: novembro registrou alta nos sistemas prisional e socioeducativo
Acompanhando a tendência observada no país, o mês de novembro apresentou um aumento no número de casos de...
Anoreg RS
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes publicam Comunicado Conjunto nº 001/2022
Comunicado conjunto nº 001/2022, referente aos emolumentos pelos atos relacionados com a realização de...
Anoreg RS
21 DE DEZEMBRO DE 2022
Anoreg/BR divulga versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2022
Publicação apresenta os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas nacionais voltadas à...