NOTÍCIAS
10 DE OUTUBRO DE 2023
Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os registros dos movimentos, dos assuntos e das fases dos processos judiciais, estabelecendo procedimentos para todo Judiciário. O destaque do novo boletim de atualizações são as inovações referentes a processos de apuração de ato infracional, indicando a extinção ou suspensão dos feitos dessa natureza.
Foram criados códigos específicos de movimentos para a extinção das execuções de medidas socioeducativas, quando há morte do socioeducando e perda do caráter pedagógico, por exemplo. Também foram feitas modificações para demarcar a concessão pelo magistrado da remissão ao adolescente com extinção do processo e a homologação dessa remissão, quando proposta pelo Ministério Público, especificadas pelas condições propostas para esta concessão ou homologação, como cumprimento de medida socioeducativa ou realização de procedimentos de Justiça Restaurativa.
O mais recente Boletim das Atualizações – Tabelas Processuais Unificadas pode ser consultado aqui.
Manifestações virtuais
Nessa última atualização, as TPUs também passaram a contar com termos próprios para a identificação de documentos eletrônicos não escritos nos autos, como a utilização de áudios e vídeos probatórios e a sustentação oral gravada para as audiências virtuais.
Criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as tabelas processuais unificadas uniformizam nacionalmente os termos que identificam os processos em tramitação no país. As TPUs permitem ainda que os dados estatísticos sejam compilados, facilitando a identificação dos processos e servindo de base para a formulação de políticas públicas judiciárias.
A atualização e o aperfeiçoamento das Tabelas Processuais Unificadas são feitos periodicamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão.
Texto: Mércia Marciel
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
21 DE SETEMBRO DE 2023
Artigo defende diretrizes para produção e uso de reconhecimento facial sem distorções raciais
A aplicação de padrões antidiscriminatórios no uso de ferramentas tecnológicas, como as de reconhecimento...
IRIRGS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Clipping – IRIB – Direito Notarial e Registral: Corregedoria e EJUD/PI oferecerão capacitação gratuita
A Corregedoria do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí e a Escola Judiciária do Piauí (EJUD/PI)...
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Desjudicialização de procedimentos jurídicos será tema de evento da comissão mista da OAB/RS com a ANOREG/RS
Atividade contará com painéis de representantes da advocacia, notários e registradores.
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Cartórios de registro de imóveis concluem integração ao SAEC, que completa dois anos de existência
Isso significa que, a partir de canal único de atendimento já é possível solicitar e obter diversos serviços de...
Anoreg RS
21 DE SETEMBRO DE 2023
Publicações com estudos sobre registro civil de nascimento já estão disponíveis no portal do MDHC
A partir desta quarta-feira (20), o portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disponibiliza...