NOTÍCIAS
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Portaria institui Grupo de Trabalho para Consolidar Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre Foro Extrajudicial
Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Audiências de custódia completam oito anos com mais de 1 milhão de registros no país
Há oito anos, acontecia a primeira audiência de custódia no país, garantindo o direito de toda pessoa ser...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Voltar Coordenadoria Estadual da Mulher promove série de eventos em Petrolina (PE)
A Coordenadoria Estadual da Mulher, órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), promove, na próxima...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Corregedor nacional participa de seminário sobre democracia e redes sociais
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participa da mesa de abertura do evento Liberdade...
Portal CNJ
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Justiça sergipana lança appp e ampliar acesso da população ao Judiciário
O Tribunal de Justiça de Sergipe está lançando um nova forma de se conectar com a população, por meio de seu...
